Conservação Produtiva Gestão Sustentável da Propriedade Agrícola

Conservação Produtiva
Contrato de Parceria Agrícola (Como fazer?)

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A legalização do Sistema de Parceria ocorreu a partir da criação do Estatuto da Terra, através da Lei Federal 4.504/64 de 30.11.1964, e sua definição foi formalizada a partir do Decreto Federal 59.556/66.

Caracteriza-se por ser um contrato agrário do qual uma pessoa se obriga a ceder a outra por um determinado período ou não, o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo ou não benfeitorias, outros bens ou facilidades, com o objetivo de, nele ser exercida a atividade agrícola, pecuária, extrativa, mediante partilha de frutos, produtos ou lucro havido nas proporções que estipularem de acordo com os percentuais definidos em lei. Trata-se de um sistema embora controverso, com caráter solidário, devendo durante sua vigência, atender a expectativa dos trabalhadores e dos proprietários.

A grande maioria dos produtores da Região Cacaueira da Bahia, que utilizam esta relação de trabalho, não adotam os procedimentos jurídicos
necessários para o bom andamento das parcerias, inclusive não possuem contratos, gerando conflitos de toda ordem.

Mas como fazer um Contrato de Parceria? A coluna dessa semana traz um modelo para copiar e usar a vontade!

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