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Decreto Ambiental nº 15.180 – 02 de junho de 2014
Decreto Ambiental nº 15.180 - 02 de junho de 2014

Este Decreto de nº 15180 de 02 de Junho de 2014, regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia [...]

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